Instrução Normativa n° 001/2024
Categoria: Atos NormativosDispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação e implantação dos programas de autocontrole pelos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal executado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba – CIMERP.