Instrução Normativa n° 002/2024
Categoria: Atos NormativosEstabelece os procedimentos para o cálculo do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento (RE) para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal do CIMERP, sujeitos a inspeção periódica.