[MODELO] Decreto padrão para regulamentação da Lei do SIM

---

Categoria: SIM

Decreto padrão para regulamentação das Leis municipais que versem sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM nos municípios consorcidos, definindo os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.

Extrato Procolo de Intenções CIMERP - MAPA

---

Categoria: SIM

Protocolo de Intenções s/nº CIMERP-MAPA/2024 Partes: Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento - MAPA, CNPJ: 00.396.895/0001-25 e o Consórcio (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA- CIMERP), CNPJ: 36.027.665/0001-36.