Delimita quantitativos de horas/máquina e diárias/caminhão a serem praticados pelas empresas credenciadas junto ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba – CIMERP no escopo do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2024 e dá outras providências.