PROCON REGIONAL

Intitucional

 O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON -  é um órgão administrativo, responsável por defender os direitos dos consumidores nas relações de consumo. Atua na fiscalização do cumprimento das leis consumeristas, na orientação, educação e mediação de conflitos. Primando a orientação de consumidores e fornecedores na construção de um mercado de consumo mais seguro e consciente. 

O PROCON Regional foi um projeto inovador, criado pelo do Ministério Público Estadual para ampliar o alcance garantir a proteção e defesa dos Consumidores. Consistente em levar o Programa a municípios onde ainda não possuem o Órgão instituído. O PROCON Regional - CIMERP atenderá a todas as cidades Consorciadas que queiram aderir ao serviço de Proteção e Defesa do Consumidor.

Como funciona?

O Atendimento é a primeira fase do procedimento, onde o Consumidor poderá realizar sua Consulta, Denúncia ou abrir sua Reclamação em face do Fornecedor de produto ou serviço. Para isso é necessário que o Consumidor compareça a sua Unidade Regional, munido dos documentos pessoais e outros pertinentes ao caso concreto.